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| Direito penal e processual penal e estado constitucional (o papel da jurisprudência constitucional no desenvolvimento dos princípios no caso português e um primeiro confronto com a jurisprudencia constitucional espanhola) |
| Palma, Maria Fernanda |
ISBN/ISSN:
Edicion:
Año:2003
Páginas:1737-1752
Precio:6.00€
Tamaño:235.45 Kbytes
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Resumen:
O Direito Penal, pela natureza das sanções que prevê, só pode obter legitimação no Estado de Direito enquanto as suas normas justifiquem a aplicação daquelas sanções (que são restritivas de direitos fundamentais) em comportamentos objectivamente muito danosos (lesivos de direitos, de bens e da paz social) e subjectivamente muito censuráveis, susceptíveis de uma censurabilidade ética prévia e não meramente construída pelo próprio Direito. Esta perspectiva constitui o cerne das relações entre o Direito Penal e o Estado Constitucional Democrático, mas não pode ser encarada como uma mera fórmula. E tem consequências ainda não totalmente extraídas pela jurisprudência constitucional contemporânea. |
Sumario:
1. Fundamento e finalidades do Direito Penal e Constituição.- 2. Fundamento e finalidades do Processo Penal e Constituição.- 3. Perfil jurisprudencial do Direito Processual Penal e Estado Constitucional |
Comentarios:
Este artículo forma parte de la obra The Spanish Constitution in the European Constitutional Context. La constitución española en el contexto constitucional europeo. Dykinson 2003 (ISBN 84-9772-094-6) |
